Estado não pode cobrar IPVA de período que carro ficou apreendido
O Estado não pode cobrar o pagamento de IPVA de dono de carro que ficou apreendido em pátio. Para o magistrado, o recolhimento do veículo descaracteriza a posse e domínio, …
Câmara aprova projeto que proíbe despejo de imóveis até final de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, …